Termos de Uso do Serviço de Cobrança Antecipada

Razão Social: 3S Desenvolvimento de Software LTDA

CNPJ: 42.595.072/0001-79

Plataforma Parceira: Pagar.me Instituição de Pagamento S.A

CNPJ: 18.727.053/0001-74

1. OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação do serviço de Cobrança Antecipada, disponibilizado pela plataforma Markey, permitindo ao CLIENTE realizar a cobrança antecipada de valores relacionados a serviços agendados por meio do aplicativo, antes da sua efetiva prestação.

2. ADESÃO AO SERVIÇO

Para utilizar o serviço, o CLIENTE deverá:

Fornecer dados cadastrais e bancários válidos;
Realizar a validação social, conforme processo interno da plataforma;
Estar com a mensalidade do Markey ativa e devidamente quitada, sendo esta condição obrigatória para ativação e manutenção do serviço.

A adesão implica na aceitação integral dos termos deste documento.

3. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Fornecer informações cadastrais e bancárias corretas e atualizadas;
Utilizar o serviço apenas para cobranças legítimas e autorizadas pelos seus clientes finais;
Arcar com todas as taxas, tarifas e mensalidade associadas ao uso do serviço;
Estar ciente de que o Markey não se responsabiliza por comprovantes de pagamento falsos, fraudes ou transações forjadas;
Responder por contestações de pagamento (chargebacks), podendo apresentar documentos para tentar reverter a decisão junto à instituição financeira;
Atender a solicitações do Markey para envio de comprovantes ou documentos complementares, caso haja suspeita de atividade incomum.

4. RESPONSABILIDADES DO MARKEY

Disponibilizar a funcionalidade de cobrança antecipada conforme os termos do contrato;
Proteger os dados fornecidos pelo CLIENTE, conforme a legislação vigente (incluindo a LGPD);
Efetuar os repasses dos valores cobrados dentro da periodicidade e prazos operacionais acordados;
Notificar previamente sobre alterações nas taxas, tarifas ou requisitos para o uso do serviço;
Suspender ou encerrar o serviço por razões técnicas, regulatórias ou de segurança, com aviso prévio sempre que possível.

5. TAXAS, TARIFAS E MENSALIDADE

Pagamento único para ativação do serviço: A cobrança antecipada está condicionada ao pagamento único de ativação de conta no Markey. A falta de pagamento acarretará a suspensão automática do serviço.
Taxa por transação: R$ 1,00 + 1,19% sobre o valor cobrado. Alterações serão comunicadas com antecedência;
Taxa de saque: R$ 3,67 por saque, sujeita a mudanças com notificação prévia;
Periodicidade de saque:
Mensal: R$ 3,67 (1 saque/mês)
Semanal: R$ 14,68 (4 saques/mês)
Diário: R$ 110,10 (30 saques/mês) (não recomendado);
Saques fora da periodicidade contratada podem ser solicitados mediante cobrança da taxa vigente.

6. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

O CLIENTE terá acesso ao extrato de suas cobranças diretamente no aplicativo;
Extratos detalhados poderão ser requisitados via suporte;
O valor mínimo para emissão de uma cobrança antecipada é de R$ 5,00, independente da modalidade de cálculo de taxa.

7. FRAUDE E CHARGEBACK

O CLIENTE é responsável por contestação ou estorno de cobranças feitas por seus clientes;
O Markey não se responsabiliza por valores perdidos por chargebacks, mesmo em caso de prestação efetiva do serviço;
O CLIENTE poderá apresentar documentos de comprovação para contestar estornos, sujeito à análise da instituição pagadora;
Em caso de perda da disputa, o CLIENTE assume o prejuízo financeiro.

8. PRAZOS PARA REPASSE

Apesar da cobrança ocorrer antecipadamente, os repasses estão sujeitos aos prazos bancários e operacionais padrão das plataformas envolvidas.

9. PROBLEMAS NA CONTA BANCÁRIA DO CLIENTE

Dados bancários inválidos, bloqueados ou inconsistentes impedirão o repasse, e os valores ficarão retidos até que o CLIENTE regularize suas informações e realize nova validação social, se necessário.

10. USO INDEVIDO DO SERVIÇO

A utilização de contas de terceiros ou tentativa de manipular o sistema resultará no bloqueio do serviço e possível suspensão da conta;

O Markey poderá exigir documentação adicional para garantir conformidade com as normas de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

11. INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO

O Markey reserva-se o direito de suspender ou encerrar a funcionalidade de cobrança antecipada por motivos técnicos, regulatórios ou de segurança, com aviso prévio ao CLIENTE, quando aplicável.

12. RESCISÃO DO SERVIÇO

O CLIENTE pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, respeitando prazos para conclusão das transações em andamento;

O Markey poderá rescindir unilateralmente este contrato em caso de violação de suas cláusulas ou políticas internas.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

Erros Operacionais da Pagar.me: Falhas na cobrança ou repasse devem ser comunicadas ao Markey, que intermediará a tratativa junto à Pagar.me;
Mudanças Legislativas e Regulatórias: Podem causar ajustes ou até descontinuidade do serviço;
Prevenção a Fraudes: O Markey poderá suspender cobranças com indícios de irregularidade;
Reembolso e Cancelamento pelo CLIENTE: É possível solicitar o cancelamento da cobrança dentro de 7 dias após o pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor;
Custos por Reprocessamento: Erros bancários causados pelo CLIENTE podem gerar custos adicionais, que serão repassados sem acréscimos por parte do Markey;
Armazenamento de Dados: As transações ficam disponíveis por 2 anos. Relatórios podem ser solicitados via suporte;
Ajustes Emergenciais: Alterações repentinas da Pagar.me ou Banco Central podem impactar o funcionamento do serviço sem aviso prévio;
Fraudes em Larga Escala: Casos de chargebacks fraudulentos em massa podem inviabilizar temporariamente o serviço para certos CLIENTES;
Mudança nas Políticas Bancárias: Instituições financeiras podem bloquear ou ajustar fluxos de repasse, exigindo adaptações por parte do CLIENTE.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Markey não se responsabiliza por:

Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço;
Erros de preenchimento de dados bancários ou de cobrança por parte do CLIENTE;
Recusa ou bloqueio de transações por parte das instituições financeiras parceiras;
Instabilidades na conexão com a internet ou em serviços de terceiros utilizados para o funcionamento da plataforma.

15. SUPORTE E ATENDIMENTO AO CLIENTE

O suporte será prestado por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Markey, dentro do próprio aplicativo ou por e-mail.

Chamados com natureza operacional (como dúvidas sobre lançamentos, extratos e funcionalidades) serão analisados em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

Chamados financeiros ou jurídicos (como contestações, reembolsos ou análises contratuais) serão analisados em até 5 (cinco) dias úteis, podendo requerer o envio de documentos adicionais.

16. REVISÕES CONTRATUAIS

O Markey poderá revisar e alterar os termos deste contrato a qualquer tempo, com comunicação prévia ao CLIENTE com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

A continuidade do uso do serviço após a divulgação das alterações será interpretada como concordância tácita com os novos termos.

Caso o CLIENTE não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do serviço, sem penalidades, desde que não haja pendências em aberto.

17. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

Este contrato entra em vigor na data de ativação do serviço de cobrança antecipada e vigorará por prazo indeterminado.

A falta de pagamento da mensalidade acarretará a suspensão imediata da funcionalidade de cobrança antecipada.

Ao utilizar o serviço de Cobrança Antecipada, o CLIENTE declara estar ciente, ter lido e concordado com todos os termos estabelecidos neste documento.

18. IRREGULARIDADES CADASTRAIS E BLOQUEIO DE CONTA PELO PARCEIRO DE PAGAMENTO

Caso a conta do CLIENTE junto à instituição financeira parceira (Pagar.me) seja bloqueada por suspeita de fraude, irregularidade cadastral ou qualquer outro motivo previsto nas políticas da referida instituição, o repasse de valores poderá ser temporariamente suspenso até a regularização da situação.

Situações como baixa de CNPJ, pendências documentais ou inconsistências nos dados do recebedor podem impactar diretamente a liberação dos saldos, inclusive exigindo a espera de prazos legais específicos, como os 120 (cento e vinte) dias da última transação em casos de transferência direta.

O Markey ressalta que não possui ingerência sobre o fluxo de liberação de valores nessas situações, cabendo à Pagar.me a gestão do risco e das políticas de compliance aplicáveis.

O CLIENTE será comunicado sempre que possível, e o Markey prestará o devido suporte, mas não poderá ser responsabilizada por eventuais atrasos decorrentes desses bloqueios institucionais.

Recomenda-se ao CLIENTE não solicitar o encerramento de seu CNPJ ou alteração relevante de dados cadastrais enquanto houver valores pendentes de repasse, a fim de evitar bloqueios operacionais.

19. POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO (PLD) E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO (FT)

O Markey, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 9.613/98 e demais normativas aplicáveis, poderá adotar procedimentos de verificação e monitoramento de transações suspeitas, com o objetivo de prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

O CLIENTE declara estar ciente de que o serviço poderá ser suspenso ou encerrado caso haja indícios de uso indevido da plataforma para práticas ilícitas, sendo tais medidas adotadas a critério exclusivo do Markey ou por exigência de autoridades competentes ou da instituição de pagamento parceira.

20. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba-PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato.

21. ACEITE DIGITAL

O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos aqui descritos no momento da ativação do serviço por meio eletrônico.

O aceite se dará mediante confirmação explícita no aplicativo ou plataforma Markey, por meio de botão, caixa de seleção (checkbox) ou equivalente, representando concordância formal com este documento.

Ficam registrados, para fins legais, os dados da aceitação: data, hora, identificação do usuário e a versão do contrato vigente no momento do aceite.

O presente contrato poderá ser acessado a qualquer momento na área do cliente ou mediante solicitação ao suporte.

Versão 1.0 – Atualizado em 02/04/2025